TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
DO PIPELINE RECEPTIVO INCENTIV

Estes Termos e Condições de uso ("Termos") regulam o uso da plataforma PIPELINE RECEPTIVO ("PIPELINE RECEPTIVO"), acessível através do sítio online https://google.incentiv.me da Incentiv – Impacto Social & Incentivos Fiscais Ltda. ("INCENTIV"), com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, no CELTA (Centro para Laboração de Tecnologias Avançadas), na Rodovia SC 401, nº 600, Módulo 3.23, Parque Tecnológico Alfa, CEP: 88.030-000 e inscrita no CNPJ sob nº 30.248.849/0001-40.

1.1. Antes de utilizar a APLICAÇÃO WEB PIPELINE RECEPTIVO INCENTIV ("Pipeline Receptivo"), o Usuário declara ciência que deverá ler atentamente todas as disposições constantes no presente Termo. Ao finalizar seu cadastro e marcar a opção "Li e Aceito os Termos de Uso" o Usuário confirma o entendimento e aceite de todas as condições listadas em sua integralidade, sendo indispensável sua aceitação expressa. Caso o Usuário não concorde com os Termos e Condições de Uso ficará impossibilitado de usufruir do Pipeline Receptivo INCENTIV e utilizar seus serviços.

1.2. A INCENTIV resguarda-se do direito de efetuar eventuais alterações, modificações e/ou ajustes no presente Termo, mediante notificação ao Usuário, em razão de atualizações do Pipeline Receptivo INCENTIV. Tal notificação não exime a responsabilidade do Usuário de, periodicamente, acessar as disposições dos Termos e Condições de Uso.

2.1. PIPELINE RECEPTIVO: produto que gerencia a demanda receptiva vinculada ao cadastro de e ao relacionamento com proponentes que desejam submeter projetos para serem considerados na triagem de portfólio para investimento incentivado. Esse produto engloba uma aplicação web de landing page em white label, proporcionando ao cliente Investidor Social uma ferramenta com sua identidade visual.

2.2. USUÁRIO: pessoa física que utiliza o Pipeline Receptivo INCENTIV e possui uma Conta de Acesso.

2.2.1. USUÁRIO PROPONENTE.: pessoa física responsável pelo cadastro de Proponentes e projetos dentro do Pipeline Receptivo INCENTIV. Em caso de Pessoa Jurídica, tal usuário deverá estar munido de poderes para representação.

2.2.2. CONTRATANTE.: pessoa física responsável pelo gerenciamento de Investidores Sociais dentro do Pipeline Receptivo INCENTIV. Em caso de Pessoa Jurídica, tal usuário deverá estar munido de poderes para representação.

2.3. PROPONENTE: pessoa física ou jurídica, vinculada a um USUÁRIO PROPONENTE, que desenvolve e apresenta um Projeto, sob sua exclusiva responsabilidade, para captação de contribuições com o objetivo de angariar fundos para a sua concretização. Nos Projetos Incentivados o elaborador deve ser o Proponente do Projeto aprovado pelo órgão competente.

2.4. INVESTIDOR(ES) SOCIAL(IS): são denominados Investidores Sociais àquela(s) Pessoa(s) física(s) ou jurídica(s) que patrocina(m) ou realiza(m) doações, tanto com recursos próprios ou incentivados, provenientes de doações, patrocínios, incentivos e/ou investimentos privados ou incentivados sob sua exclusiva responsabilidade, podendo ou não se beneficiar com alguma contrapartida ou abatimento nos seus impostos;

2.5. PROJETO: iniciativa cadastrada no Pipeline Receptivo INCENTIV, de responsabilidade do Proponente, e devidamente aprovada para captação de recursos via Leis de Incentivo Fiscal, por renúncia fiscal nas esferas federal, estadual ou municipal e, em virtude de tal aprovação, permitem que os Investidores Sociais, observados certos limites, possam destinar ao Projeto parte dos impostos devidos ao ente público;

2.6. LEI DE INCENTIVO FISCAL: incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 8.313/1991 (Lei Federal de Incentivo à Cultura), Lei nº 11.438/2006 (Lei Federal de Incentivo ao Esporte), Lei nº 12.715/12, Lei nº 12.213/2010 (Fundo Nacional do Idoso), Lei nº 8.685/93, Lei nº 8.242/91 (Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente), leis estaduais e incentivo e leis municipais de incentivo fiscal.

2.7. LAYOUT: conjunto compreendido entre aparência e design da INCENTIV.

2.8. LINK: terminologia para endereço de internet.

2.9. TRATAMENTO DE DADOS: o tratamento de dados é considerado como todas as operações realizadas com os dados pessoais de titulares, seja por meios manuais ou automatizados, desde o momento da coleta até a etapa de descarte. Entre o processo de coleta e descarte, são algumas das operações realizadas: armazenamento; classificação; utilização; acesso; reprodução; arquivamento; transmissão; processamento; eliminação; comunicação; transferência; difusão; ou extração.

2.10. DADOS PESSOAIS: qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa que esteja viva, tais como: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia;

2.11. TITULAR DE DADOS: É a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, no presente caso, o Usuário que realiza cadastro no Pipeline Receptivo INCENTIV.

2.12. CONSENTIMENTO: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica.

3.2. O presente instrumento de Termos e Condições de Uso é aplicável para todo e qualquer uso dentro do Pipeline Receptivo INCENTIV, e seu respectivo uso significa a total concordância, sem reservas ou ressalvas, com tais termos, condições e informações.

3.3. A INCENTIV garante que não será remunerada por captação de recursos em razão da participação do(s) Projeto Pipeline Receptivo, em linha com as disposições contidas no Regimento Interno.

4.1 O Pipeline Receptivo INCENTIV consiste no fornecimento de uma plataforma White Label que permite a customização com base na identidade visual e marca do cliente Investidor Social. O uso da marca do cliente Investidor Social não implica em exclusividade sobre software de marca e propriedade da Incentiv.

4.2. A contração do Pipeline Receptivo INCENTIV será regida por termo próprio de contrato de cessão de direito de uso de licença de software (SAAS) firmado entre Incentiv e Usuário Contratante. Todas as disposições sobre licença de uso, preço, condições de pagamento, vigência e causas para extinção da relação contratual constarão do termo próprio.

5.1. Para que o usuário possa usufruir do Pipeline Receptivo INCENTIV é necessário que ele realize cadastro informando, de forma voluntária e explicita, seus dados pessoais, tais como nome completo e e-mail, assim como, eventualmente, dados da Pessoa Jurídica ao qual representa. Ao preencher os dados corretamente o Usuário declara ciência de que está fornecendo seu consentimento inequívoco, em linha com o artigo 7º, inciso I da Lei 13.709/2018 ("LGPD"), para que a Incentiv realize o tratamento de seus dados pessoais.

5.2. O Usuário se compromete em não utilizar dados de pessoas físicas ou corporações sem autorização prévia, declara, ainda, expressamente, que possui plena capacidade civil para utilizar o Pipeline Receptivo INCENTIV e seus recursos, assim como garante ser de sua integral responsabilidade a veracidade das informações por si inseridas, podendo ser responsabilizado civil e criminalmente, por falsidade ideológica, conforme art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 ("Código Penal Brasileiro").

5.3. O Usuário DECLARA ciência correr sob sua única e exclusiva responsabilidade o cadastro completo do(s) Projeto(s) para que seja possível usufruir do Pipeline Receptivo. Ainda, o Usuário AUTORIZA expressamente, desde já, todo e qualquer complemento cadastral e/ou alteração daqueles dados (de pessoa física e/ou jurídica) que encontrem-se (incluindo mas não se limitando) incompletos, inexatos e/ou desatualizados no cadastro do Pipeline Receptivo INCENTIV pelo(s) responsável(is) pelo gerenciamento de sua respectiva conta no âmbito do relacionamento com a Incentiv.

5.3.1. O Usuário DECLARA e RECONHECE que, pela presente ciência e autorização prévia descrita na cláusula acima (5.3), os dados (de pessoa física e/ou jurídica) objeto de complemento e/ou alteração, pelo(s) responsável(is) pelo gerenciamento de sua respectiva conta, dar-se-á mediante envio e disponibilização, pelo Usuário e/ou outro responsável do Proponente, dos documentos e dados corretos. Portanto, na verificação de dados inverídicos e/ou incorretos, o Usuário garante não responsabilizar a Incentiv, e, ainda, garante o fornecimento dos dados e documentos necessários, corretos e atualizados para preenchimento e complemento no cadastro do Pipeline Receptivo INCENTIV.

6.1. O Pipeline Receptivo INCENTIV foi desenvolvido para operar de forma online, onde o Usuário poderá acessar o sistema através de uma conexão com internet e um navegador.

6.2. A Incentiv respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e exige e espera que os Usuários façam o mesmo.

6.3. O usuário declara ter integral conhecimento de que a Incentiv é a única titular de todos os direitos de propriedade intelectual (incluindo, mas não se limitando, a patentes, direitos autorais, metodologias, técnicas, "know how", modelos, padrões, e interfaces de operador ou "screen designs") sobre o Pipeline Receptivo INCENTIV, bem como sobre todas as alterações, melhoramentos ou outros trabalhos derivados dos mesmos, respeitados os direitos de propriedade de seus fornecedores ("Propriedade Intelectual").

6.4. O usuário declara possuir todos os direitos de propriedade sobre, mas não se limitando, qualquer conteúdo carregado, desenvolvido, fornecido, importado no Pipeline Receptivo INCENTIV.

6.5. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida de todo e qualquer direito de propriedade intelectual presente na APLICAÇÃO WEB PIPELINE RECEPTIVO INCENTIV.

6.6. É expressamente vedado ao Usuário na pessoa de seus representantes, prepostos, empregados, gerentes, procuradores ou terceiros interessados: revelar, duplicar, copiar ou reproduzir, autorizar ou permitir o uso ou dar conhecimento a terceiros do material didático relacionado ao Pipeline Receptivo Incentiv, excetuando-se o necessário treinamento de seus funcionários para uso do Pipeline Receptivo Incentiv em relação ao objeto deste instrumento, ficando, neste caso, responsável pela utilização indevida dessas informações.

6.7. O presente Termo é regido pelas disposições da Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade do Pipeline Receptivo INCENTIV.

7.1. Não é permitido ao Usuário acessar as áreas de programação do Pipeline Receptivo INCENTIV, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e obrigados a reparar os danos que causarem.

7.2. O Usuário também não está autorizado a realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das funcionalidades do Pipeline Receptivo INCENTIV.

7.3. Na Incentiv é proibida a utilização de aplicativos spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que decorrerem desta utilização.

Parágrafo Único: O Usuário é o único e integral responsável pela obtenção de toda a documentação legal relativa à autorização do uso da imagem daqueles que, eventualmente, aparecerem nas imagens fornecidas pelo Usuário, não importando em quaisquer obrigações à Incentiv perante os referidos materiais.

9.2. A Incentiv é responsável por manter os Usuários seguros e suas operações de gerenciamento e dados registrados, respeitando a usabilidade, segurança e navegabilidade, e garantindo um ambiente confiável para processar suas operações.

9.3. A Incentiv não é responsável pelo financiamento, divulgação e execução e prazos de entrega do(s) Projeto(s), disponibilidade de incentivos e/ou contrapartidas e controle do orçamento. Da mesma forma, a Incentiv não pode ser responsabilizada pelos custos ou riscos do negócio relacionados aos Projetos.

9.5. Caso seja apurada atividade suspeita do Usuário, que possam ensejar a existência de crime, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e etc., poderá a Incentiv informar imediatamente os fatos às autoridades competentes, bem como, realizar o bloqueio total do Usuário, e respectivo cadastro no Pipeline Receptivo INCENTIV, até que se tenha uma decisão definitiva sobre os fatos.

9.6. No caso de identificação de anexo de imagem e/ou vídeos no Pipeline Receptivo INCENTIV pelo Usuário sem obtenção de autorização ou consentimento por expresso, principalmente no caso de menores de idade, o Usuário deverá isentar a Incentiv de quaisquer sanções, multas, penalidades e comunicações com os titulares das imagens ou seus responsáveis legais, por não ser sua responsabilidade.

9.7. A Incentiv não possui qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações fornecidas pelo Proponente e respectivo Projeto ao qual representa, seja ela em relação ao seu desenvolvimento, Contrapartidas oferecidas, tempo de execução, prazo de captação ou relacionada a qualquer outro tipo de detalhe de sua responsabilidade sobre a execução do Projeto e prestação de contas ao Órgão Público responsável pela fiscalização.

9.8. Os Usuários declaram estar cientes e concordam que a Incentiv se exime de qualquer responsabilidade por quaisquer declarações ou garantias implícitas ou aqui não expressamente previstas, incluindo, sem limitação, quaisquer garantias de adequação do Pipeline Receptivo para uma finalidade específica. A Incentiv não será, em nenhuma hipótese, responsável por danos diretos, indiretos, materiais ou morais, assim como lucros cessantes, ocasionados, ou relacionados, à existência ou uso do Pipeline Receptivo.

9.9. Os Usuários reconhecem que o Pipeline Receptivo pode não estar disponível ou ser indisponibilizado por diversos fatores, incluindo, sem limitação, manutenções periódicas do sistema (programadas ou não), manifestações da natureza, falhas técnicas do software do Pipeline Receptivo, infraestrutura de telecomunicações ou atraso ou interrupção ocasionada por vírus, ataques de negação de serviços, aumento ou flutuação de demanda, ações e omissões de terceiros ou qualquer outra causa que esteja fora do controle da Incentiv.me.

10.1. A Política de Privacidade e Política de Cookies da Incentiv, referente o Pipeline Receptivo e à Plataforma Incentiv no geral, devem ser acessadas pelo Usuário através do link -https://app.incentiv.live/terms-of-use-and-privacy - nos respectivos itens 11 a 12.

11.2. Disposições Gerais

11.2.1. Se qualquer parte destes Termos for considerada nula, inexequível ou inválida, isso não afetará as outras disposições.

11.2.2. A falha de qualquer uma das Partes em aplicar qualquer disposição deste Termos não será considerada uma renúncia à futura execução dessa ou de qualquer outra disposição.

11.2.3. Nada nestes Termos será considerado ou interpretado como criação de uma parceria, joint venture ou qualquer relacionamento semelhante entre as Partes.

11.2.4. Estes Termos, assim como o relacionamento entre a Incentiv.me e o Usuário, devem ser regidos e interpretados de acordo com as leis em vigor na República Federativa do Brasil.

11.2.5. As Partes concordam que qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente de/ou em conexão com estes Termos, ou a violação, rescisão ou nulidade do mesmo, deve ser submetido à jurisdição exclusiva da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina.

11.2.5. A Incentiv reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e independentemente de qualquer comunicação aos usuários ou proponentes, retirar do ar qualquer proponente e projeto que viole a legislação nacional e nossos Termos de Uso.